Na sequência da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, e da Portaria n.º 2/2013, de 2 de janeiro, está em vigor desde o início deste ano o regime jurídico de prevenção e regularização extrajudicial do incumprimento de contratos de crédito pelos consumidores e a Rede de Apoio ao Consumidor Endividado, que integra atualmente 15 entidades reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor nos termos legais, após parecer do Banco de Portugal.

O ISG pela ENSINUS passou desde Setembro a ser uma das entidades assim reconhecida, integrando esta REDE, e prestando apoio a todos os consumidores endividados através do presente gabinete.

As obrigações assumidas pelas entidades participantes na Rede de Apoio ao Consumidor Endividado nos termos do artigo 27º do Decreto-Lei n.º 227/2012, são de informação e apoio aos consumidores sobre os seus direitos e deveres nesta sede, bem como proceder à análise das propostas que são apresentadas pelas instituições de crédito aos consumidores, e o seu acompanhamento aquando da negociação das propostas e na avaliação da sua capacidade de endividamento.

Salientam-se ainda a gratuitidade dos serviços prestados aos consumidores e o cumprimento dos princípios de atuação consagrados no artigo 29º pelas entidades que integram a Rede, assim como a limitação de atuação relativa ao recurso à conciliação, mediação ou arbitragem de quaisquer situações/conflitos neste âmbito.

Assim e caso se encontre numa situação de endividamento, que necessite de apoio informativo, e análise da mesma, não hesite em contactar-nos.